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Relatório Anual 2016 - Qualidade da Água

Conforme o artigo 6º, inciso III da lei 8.078 de 1990 são direitos do consumidor:

 

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

 

Conforme o artigo 31 da lei 8.078/1990 a oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas, e em linguagem portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.

 

Segundo a Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde, artigos 8° e 9°, o responsável pela operação do sistema de tratamento deve exercer o controle da qualidade da água.

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