Legislação

Decreto 2318/2019 - Altera Regulamento do SAAE

Altera o Regulamento do SAAE passando a tarifa de esgoto de 30% para  60% sobre o valor da água. Valor para cobrir as despesas  de operações da ETE – Estação de Tratamento de Esgotos a partir de janeiro com vencimento em fevereiro de 2020.

Decreto também altera outros artigos do Regulamento mudando as exigências de alguns documentos para obter a ligação de água e esgoto. Por exemplo não será mais exigido alvará de construção para reaizar os referidos pedidos de ligação.

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